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CONFIGURAÇÃO JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ICTS) NA LEI 13.243/2016: UM ESTUDO DO CASO DO INSTITUTO BRIDGE

Matheus Pereira Mattos Felizola

Level:

ISBN:

978-65-84936-32-4

DOI:

10.46898/worges.9786584936324

Descrição

A pesquisa teve como principal objetivo avaliar as leis de inovação à luz da experiência do Instituto Bridge. No decorrer da monografia, foi possível traçar uma investigação aprofundada do Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016), a partir da Lei nº 10.973/2004 e da Emenda Constitucional no. 85/2015 e em seguida, observar um caso prático de uma Instituição de Ciência e Tecnologia (ICTs) fundada em Sergipe. A metodologia foi delineada com uma abordagem qualitativa, adotando-se o método de estudo de caso único a partir da visão do Yin (2014, 2016), e como fontes de evidência serão utilizadas, as entrevistas, análise de documentos, registro em arquivos e artefatos físicos e a triangulação dos dados seguiu os preceitos de Bardim (2016).

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